Garantias e Prazos

O consumidor deve estar atento e saber diferenciar os prazos de garantia de produtos e também classificar o mesmo!

Existem dois tipos de produtos, duráveis e não duráveis.

Os duráveis possuem 90 (noventa) dias de garantia e os não duráveis possuem 30 (trinta) dias de garantia. Sendo estes prazos chamados de garantia legal prevista no código de defesa do consumidor. Art. 24.

Alguns fornecedores normalmente aumentam o tempo de garantia dos produtos, o que não é obrigatório e também os prazos podem variar de um fornecedor ao outro. Esta garantia chamada de contratual e é complementar a garantia legal. Aumentando a este prazo, aumenta a obrigação e os mesmos deveres dos fornecedores previstos no código de defesa do consumidor para 30 e 90 dias. A contagem destes prazos inicia-se no mesmo dia da compra do produto. A garantia contratual será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.


Prazo Para Reclamação

Quando o produto adquirido for entregue ao consumidor e apresenta um defeito dentro do prazo de garantia (legal ou contratual), o fornecedor do produto tem o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Este prazo inicia-se quando o consumidor notifica o fornecedor sobre a existência de um defeito e solicita o reparo. No entanto o consumidor deve acionar a garantia dentro do prazo, se o fornecedor for notificado posteriormente, o mesmo não tem a obrigação de realizar o reparo.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que o vício seja sanado. Entretanto, passado este prazo e não sanados os vícios o consumidor tem direito a:

1. Substituição do produto por outro em perfeitas condições

2. O reembolso do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

3. O abatimento proporcional do preço.

É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.